(DOC. VP 140.3545.9001.2500)

TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Insurgência contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da multa diária fixada. Acolhimento. Viabilidade, em tese, da aplicação do Direito Penal nas hipóteses de ineficiência das sanções previstas em outros ramos do ordenamento jurídico. Caso, todavia, em que não se justifica a determinação de instauração da investigação criminal. Descaracterização do insucesso dos meios previstos no direito processual civil para compelir a recorrente ao cumprimento da tutela antecipada deferida. Persecução policial como medida excepcional que se deve ser adotada com parcimônia e em casos extremos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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