(DOC. VP 140.5735.5001.8300)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Bens adquiridos antes do início da convivência. Meação. Exclusão. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da exclusão da agravante na meação e na sucessão dos referidos bens imóveis, haja vista que estes bens foram adquiridos em data anterior ao início da convivência, demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta via especial ante o teor da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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