(DOC. VP 140.6591.0015.6400)

TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação da prática de crime de estupro de vulnerável. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). Pretensão da modificação do fundamento para as hipóteses previstas nos, II ou V do CPP, art. 386, sob alegação de não haver prova da existência do crime, nem da concorrência do acusado para a infração. Desacolhimento. Necessidade da inexistência de qualquer prova em desfavor do acusado. Observância. Recurso não provido.

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