(DOC. VP 141.6044.0001.0300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Paciente inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote