(DOC. VP 141.6224.8005.9700)

STJ. Desobediência. Conduta omissiva. Momento consumativo. Crime instantâneo. Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 330.

«1. O crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Co

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