(DOC. VP 141.6224.8006.5200)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Prefeito municipal. Instalação de antena de retransmissão de sinal de televisão. Atipicidade da conduta. Inexistência. Presença de justa causa. Inquérito policial. Eventuais nulidades que não afetam a ação penal. Desclassificação. Insignificância. Análise. Momento e via processuais inadequados.

«1. Se a denúncia descreve a existência, em tese, de fato típico, acompanhada de indícios de autoria, há justa causa que autoriza o prosseguimento da ação penal, pois, nessa fase, vigora o in dubio pro societate. Ressalva do entendimento do Relator, que, no ponto, ficou vencido. 2. O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra prefeito municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote