(DOC. VP 141.8894.0000.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita pela corte de origem. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29/10/2007). 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que o autor não faz jus ao benefício

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