(DOC. VP 141.9884.7000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto a ocorrência de redução nos proventos da servidora demandaria a análise da Lei estadual 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

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