(DOC. VP 142.0333.3000.1800)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Vício no inquérito policial. Irregularidade que não vicia a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória.

«1. As questões referentes à suspeição do Ministério Público, nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligências não foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente, que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa. Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, a jurisprudência desta Superior C

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