(DOC. VP 142.0333.3000.2100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento de agravo em execução. Pedido de vista. Alteração de voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Vedação quanto a essa hipótese se realizada a alteração por outro desembargador que atua em substituição àquele que já havia votado. Nulidade configurada.

«I. Esta Corte já firmou orientação de que, nos julgamentos colegiados, enquanto não proclamado o resultado e assim, não tiver ocorrido o encerramento do julgamento, é possível ao Julgador retificar ou alterar seu voto. II. Esse entendimento, contudo, não autoriza que tal retratação seja efetivada por membro da Turma Julgadora que atua em substituição a um colega que já votou em determinado sentido. Significa, portanto, que essa faculdade conferida ao Julgador de rever seu enten

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