(DOC. VP 142.1694.8000.1400)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação. Comissão de permanência possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Inscrição do nome do contratante em cadastro de proteção ao crédito. Cancelamento ou abstenção. Requisitos. Não atendimento.

«I. Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. II. Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote