(DOC. VP 142.3903.1004.6000)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova. Necessidade. Súmula 481/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o julgamento meramente contrário aos interesses da parte. 2. Podem as instâncias ordinárias perquirir sobre a situação econômico-financeira da parte para fins de examinar do requerimento de assistência judiciária gratuita, mormente se se tratar de pessoa jurídica, para a qual se exige prova da hipossuficiência, nos termos do verbete 481, da Súmula. 3. Reexaminar a questão no que toca à hipossuficiência econômico-financeira do requerente

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