(DOC. VP 142.4794.6000.0000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Intimação pessoal. Dessemelhança entre as normas interpretadas. Divergência não configurada.

«1. Trata-se de debate sobre a intempestividade de Embargos de Declaração oferecidos na origem à luz da desnecessidade de intimação pessoal de Procuradores Estaduais. 2. O conhecimento dos Embargos de Divergência condiciona-se à demonstração da similitude fático-jurídica e da dessemelhança das soluções jurídicas dadas às hipóteses confrontadas, elementos que não se fazem presentes no caso concreto. 3. Com efeito, enquanto o recurso embargado versava hipótese de intimaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote