(DOC. VP 142.4794.6000.9700)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Violação do princípio da menor onerosidade do devedor. Não caracterização. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- O deferimento da substituição da penhora sobre equipamentos da executada, que passou a incidir sobre 30% de seus créditos presentes e futuros com determinada empresa de publicidade, por si só, não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2.- Ambas as Turmas que integram a C. Segunda Seção têm firmado o entendimento de que a verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento

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