(DOC. VP 142.4894.6000.9300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada. Falta de prequestionamento do § 1º do CPC/1973, art. 214. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos princípios da causalidade e da sucumbência.

«1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei forma exigida pela legislação processual civil. 2. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamen

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