(DOC. VP 142.4894.6001.2000)

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração na medida cautelar. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, sendo, para abalizada parcela da doutrina e jurisprudência, ato inexistente. Mesmo na excepcional hipótese de, abrandando-se este entendimento, dele se conhecer como embargos de declaração ou agravo regimental, há de se formulá-lo no prazo legal dos referidos incidentes processuais. Manifesta intempestividade. A decisão da presidência que indefere a medida cautelar é agravável, não se alterando tal conclusão pelo fato de se ter referido a possibilidade de o relator do recurso especial, ao qual se deseja agregar efeito suspensivo, poder vir a conceder a medida entendendo presente os seus requisitos. Tem natureza meramente incidental essa medida cautelar, mostrando-se desnecessário o processamento como legítima ação cautelar. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote