(DOC. VP 142.6032.6001.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Precatório. Suspensão. Excepcionalidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa expressamente assentado que a questão tratada nos autos apresenta peculiaridade apta a legitimar, de forma muito excepcional, a concessão de efeito suspensivo ao pagamento de precatório. 3. Isto porque os valores se referem à indeni

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