Carregando…

(DOC. VP 142.6060.7000.0400)

STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Pretensão acolhida pela autoridade impetrada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por se tratar de mandamus que impugna ato jurisdicional não considerado manifestamente ilegal ou teratológico (fls. 1.897-1.900). 2. Pretende o agravante a revogação da liminar deferida na MC 19.226/MS, que concedeu efeito suspensivo ao REsp 1.288.106/MS, cujos Embargos de Declaração se encontravam pendentes de julgamento no instante da impetração deste Mandado de Segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote