(DOC. VP 142.7805.1005.1000)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo e contratos de empréstimo com taxa prefixada. Abusividade. Inexistência. Encargos cobrados pelos estabelecimentos bancários que são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Jurisprudência consolidada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Embargos monitórios rejeitados. Manutenção. Recurso improvido.

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