(DOC. VP 142.9432.8002.5400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial . Alegação de omissão. Inexistência. Suspensão do processo. Não cabimento. Exaurida jurisdição. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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