(DOC. VP 142.9435.2000.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e 204 do CTN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Nulidade apresentada nas razões do apelo. Matéria, a despeito da oposição de embargos de declaração, não apreciada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem, com efeito, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No que diz respeito aos arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e 204 do CTN, o recurso não combate, com relação às m

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