(DOC. VP 143.1652.8004.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental de fls. 295-303 não provido. 4. Agravo regimental de fls. 338-363 não conhecido.»

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