(DOC. VP 143.3961.2000.7300)

STJ. Assistência judiciária. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária não apreciado. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não provido. Lei 1.060/1950.

«1. Cabe ao recorrente, até a apreciação do pedido de assistência judiciária, recolher as custas processuais devidas, sob pena de deserção. Precedentes. 2. A afirmação de que pode ter ocorrido um possível equívoco no processo de digitalização dos autos físicos deve vir acompanhada de elementos, indicados nos autos, que comprovem tal afirmação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote