(DOC. VP 143.3984.7003.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação em agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a considerar válida a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos apenas nas hipóteses de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia

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