(DOC. VP 143.4954.4002.1700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Intuito infringente. Incompatibilidade com a via integrativa. Omissão inexistente. Rejeição dos declaratórios.

«1. Diante do não provimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo. Não importa, nesse contexto, o alcance das liminares concedidas nos autos da medida cautelar, pois os efeitos por elas produzidos são transitórios, sempre sujeitos à sorte da ação principal. Precedentes. 2. O exclusivo caráter infringente dos declaratórios é incompatível co

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