(DOC. VP 143.5733.4001.0500)

STF. Processual civil. Embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo e interposição contra acórdão que decide questão interlocutória. Ausência de contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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