(DOC. VP 143.6205.5000.1700)

STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário - por excepcional - somente tem lugar quando logra a parte demonstrar, de forma clara e consistente, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida naquele apelo, o que não ocorreu à casu. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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