(DOC. VP 143.6712.1002.8000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de partilha do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal de origem concluiu que há acórdão transitado em julgado reconhecendo a exclusão do bem imóvel da partilha, visto que adquirido em data anterior ao início da união estável. A revisão das conclusões do acórdão recorrido encontra óbice no ver

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