(DOC. VP 143.7904.2003.7100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Doação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não existir bens imóveis a serem partilhados e que ausente cláusula expressa da exclusividade da doação, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote