(DOC. VP 144.0560.7001.9600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Intervenção federal. Convolação. Não comprovação. Suspensão da execução.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A alegação de que a intervenção federal foi convolada em liquidação extrajudicial deve ser comprovada por documentos. 3. A pretensão de que seja suspensa a ação com base em alegado fato novo deve ser apresentada no juízo de origem, a quem compete dirigir os atos executórios. 4. Em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote