(DOC. VP 144.0560.7002.7000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, inciso I, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 282/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote