(DOC. VP 144.2231.3006.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exclusão de militar das fileiras da corporação.

«1. Fundada a decisão agravada na impossibilidade de dilação probatória nas ações de cunho mandamental, tem-se por justificada a negativa de seguimento ao recurso pelo próprio relator, nos moldes do CPC/1973, Lei 8.038/1990, art. 557, capute 38, tendo em vista a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema. 2. Anulação de procedimento anterior e convocação de um novo Conselho de Disciplina em virtude de vícios relacionados à própria defesa do acusado. 3. Document

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