(DOC. VP 144.3325.2000.3000)

TJMG. Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento» do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.»

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