(DOC. VP 144.4565.2001.4900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Crime de corrupção. Trânsito em julgado do acórdão condenatório. Impetração de habeas corpus após expiração do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade na via eleita.. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Além de ser cabível quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, a revisão criminal é admitida quando a sentença condenatória for contrá

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