(DOC. VP 144.5251.5002.2600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tempestividade do primeiro recurso reconhecida. ECA. Adolescente que respondeu solto ao processo. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração acolhidos, para considerar tempestivos os primeiros aclaratórios e, no mais, rejeitá-los.

«1. Hipótese em que os documentos juntados pelo Embargante e a certidão de fl. 191 revelam que os autos, em verdade, foram entregues ao Ministério Público Federal no dia 01/04/2014, e não no dia 31/03/2014 - como constou do acórdão hostilizado - , razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade dos aclaratórios opostos no dia 03/04/2014 pelo Parquet. 2. O pedido do referido recurso, todavia, não procede. 3. O acórdão embargado confirmou a liminar anteriormente deferida e

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