(DOC. VP 144.5455.7001.0400)

TJMG. Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. - Justifica-se a fixação da pena-base dos réus acima do mínimo legal, se a culpabilidade de ambos ultrapassou a normalidade, merecendo a conduta maior censura penal. - Tendo o número de infrações imputadas a cada réu ultrap

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