(DOC. VP 144.5471.0004.1400)

TRT3. Relação de emprego. Pressupostos. Trabalho voluntário. Possibilidade.

«Para o reconhecimento judicial da relação de emprego é necessária a demonstração da existência dos seus pressupostos fático-jurídicos constantes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Admitindo a reclamada, todavia, a prestação de trabalho, mas a título voluntário, nos termos da Lei 9.608-98, cabia-lhe a prova da alegação, a qual veio aos autos pela declaração de adesão da reclamante ao trabalho nestes moldes. Assim sendo, coube a esta última desconstituir a prova documental,

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