(DOC. VP 144.7244.0001.1000)

TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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