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(DOC. VP 144.7244.0029.9100)

TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

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