(DOC. VP 144.8185.9000.4100)

TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Produtos intermediários. Convênio ICMS66/88 e lc87/96. Correção monetária de créditos escriturais. Impossibilidade. Multa tributária. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, no caso dos autos, os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada originaram-se (i) da aquisição de produtos intermediários ou se decorreram (ii) da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento ou destinados ao seu ativo fixo. 2. De início, afasta-se a arguição de nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa impugnada nos autos, tendo em vista que, conforme acertadamente observado pelo juízo de primeiro grau,

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