(DOC. VP 144.8185.9000.6200)

TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. 2. No caso em tela, o apelante é beneficiário de aposentadoria por contribuição, concedida em 02 de maio de 1995, e, afirma que, em 1998, foi admitido na Cia de Navegação das Alagoas, e que «por expor-se frequentemente a ruídos no interior das embarcações em «praça de máquinas», onde o Suplicante chega a passar 10 (dez) d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote