(DOC. VP 144.8185.9003.6600)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação. Incorporação. Proventos. Quinquênios. Decesso remunerário. Existência. Análise da ficha financeira. Agravo de instrumento provido.

«1. O recorrido aponta alguns dispositivos que impediriam a concessão do provimento antecipatório na presente hipótese. Com efeito, a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço nos proventos de sua aposentadoria, portanto não incidindo na vedação contida no Lei 8.437/1992, art. 1º e no lei 9.494/1997, art. 1º. O Pretório Excelso, após reiteradas decisões, editou o verbete sumular 729, cuja r

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