(DOC. VP 144.8185.9011.7000)

TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de politraumatismo com artrose sacro-ilíaca do lado direito. Limitações dos movimentos articulares inferiores. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 211/213) por mim proferida, que negou seguimento a apelação cível ajuizado pelo INSS, para determinar que o instituto previdenciário conceda a aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da cessação do auxilio-doença, devendo as parcelas vencidas serem aditadas com a correção monetária e juros de 1% (um porcento ao mês), a contar da citação. 2- Em seguida, o INSS ingressa com o Recurso de A

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