Carregando…

(DOC. VP 144.9060.0012.8700)

TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Penas triplicadas por conta da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes praticados contra a mesma vítima. Inaplicabilidade do CP, art. 71, parágrafo único. Incidência da regra inscrita no ««caput»», do mesmo dispositivo legal «quantum» reduzido pela fração de dois terços. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote