(DOC. VP 144.9584.1007.8500)

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. 2. Os agravados não se encontram amparados pela teoria do fato consumado, eis que apesar de estarem exercendo as atividades próprias do cargo, ainda não foram nomeados e empossados. 3. A presente situação processual não se enquadra na p

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