(DOC. VP 144.9584.1008.0300)

TJPE. Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição a decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento acima epigrafado. 2 - Tal decisão deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando que as multas e débitos porventura existentes até a data da comunicação da venda do veículo pela Serttel Ltda, sejam de responsabilidade desta. 3 - Nessa nova interposição, o Embargante reporta-se nas suas razões, es

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