(DOC. VP 144.9584.1013.8700)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão proferido em recurso de agravo em mandado de segurança que indeferiu a petição inicial do writ por inexistência de liquidez e certeza do direito alegado. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 65-66) que, no bojo do Agravo Regimental no Mandado de Segurança (proc. 0321176-5), negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão monocrática proferida no bojo do writ, no sentido de indeferir a petição inicial do Mandamus ante a ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Irresignado, o embargante afirma que a decis�

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