(DOC. VP 144.9584.1013.9300)

TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Função gratificada. Não incidência nas parcelas remuneratórias não integrantes dos proventos de aposentadoria. Lce 28/00 e lce 85/06. Posicionamento pacificado no STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da inclusão dos valores correspondentes às gratificações de risco de vida e risco de plantão, na base de cálculo da contribuição previdenciária das agravadas à FUNAPE. - A incidência de parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária fere a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e o impeditivo de utilização de tributo com efeito confiscat�

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