(DOC. VP 144.9584.1017.6900)

TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC/1973, art. 535, inexistentes na espécie. 2. Em que pese o inconformismo com a decisão atacada, infere-se das razões recursais que a embargante sequer apontou um vício que pudesse justificar o manejo dos aclaratórios. 3. É importante registrar, no entanto, que o debate jurídico sobre a possibilidade

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