(DOC. VP 145.0081.1001.1200)

TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Escolha da fração de acréscimo segundo o número de eventos criminosos praticados. Necessidade. Inteligência do CP, art. 71, ««caput»». Recurso ministerial provido para elevar as penas impostas ao réu.

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